Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 06/09/2016 13h01
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Normas Jurídicas

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL

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Estatuto do Servidor

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais.

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Lei Orgânica do Município de Formoso - MG

O Município de Formoso, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

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