Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 06/09/2016 16h01
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Normas Jurídicas

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL

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Estatuto do Servidor

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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