Lei Orgânica do Município de Formoso - MG
por fos
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última modificação
15/09/2016 12h55
O Município de Formoso, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO.pdf
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