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Lei Orgânica do Município de Formoso - MG
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por fos
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última modificação
15/09/2016 12h55
O Município de Formoso, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Lei Orgânica Municipal
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SAPL
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por fos
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publicado
15/03/2016
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última modificação
08/02/2017 08h19
O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) tem como finalidade apoiar as Casas Legislativas nas suas atividades relacionadas ao processo legislativo em geral, tais como: elaboração de proposições, recepção e tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras.
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Resolução nº 84
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por fos
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última modificação
14/03/2016 13h38
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Regimento Interno
