Base Jurídica da Estrutura Organizacional
- Resolução n.º 84/2006 - Regimento Interno.
- Lei n.º 239/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Estatuto dos Servidores Públicos
- Lei n.º 304/2007 - Estrutura Administrativa da Câmara.
- Lei Orgânica do Município